Regulamento n.º 1336/2023
| Data de publicação | 20 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 244 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus |
N.º 244 20 de dezembro de 2023 Pág. 48
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E ENSINO SUPERIOR
Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário
de Estado dos Assuntos Europeus
Regulamento n.º 1336/2023
Sumário: Homologa o Regulamento de Acesso a Concurso para Atribuição de Bolsas de Investi-
gação no Instituto Universitário Europeu de Florença.
O Regulamento de Acesso a Concurso para Atribuição de Bolsas de Investigação no Instituto
Universitário Europeu de Florença atualiza o regime de acesso a concurso e subsequente atribui-
ção, financiamento e cessação de bolsas de investigação para pós -graduação e doutoramento no
Instituto Universitário Europeu, e revoga o anterior Regulamento.
O mesmo deve ser lido em conjunto com o Regulamento do Programa «Bolsas Mário Soares»
(Regulamento n.º 770/2023, de 13 de julho, na sua redação atual), que contempla a possibilidade
de a Direção -Geral dos Assuntos Europeus financiar um complemento adicional ao financiamento
disponibilizado pelo Instituto Universitário Europeu, em Florença, no 4.º ano dos programas de
doutoramento.
Assim:
Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 32/2022, de 9 de
maio, na sua redação atual, e na alínea a) do artigo 1.º do Despacho n.º 6647/2022, de 26 de maio,
é homologado o Regulamento de Acesso a Concurso para Atribuição de Bolsas de Investigação no
Instituto Universitário Europeu de Florença, publicado em anexo ao presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da
República.
7 de dezembro de 2023. — A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria
Correia Fortunato. — 6 de dezembro de 2023. — O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus,
Tiago Barreto Caldeira Antunes.
ANEXO
Regulamento de Acesso a Concurso para Atribuição de Bolsas de Investigação
no Instituto Universitário Europeu de Florença
O Instituto Universitário Europeu (IUE), de Florença, é um instituto internacional de formação
e investigação ao mais elevado nível universitário, criado em 1976, pelos Estados -Membros das
então Comunidades Europeias, para desenvolver estudos e projetos de investigação em temas
de dimensão europeia nas áreas de história e civilização, economia, direito e ciências políticas e
sociais.
Portugal aderiu ao IUE, em 1989, com a assinatura da Convenção que criou o Instituto.
Em 2006, foi aprovado e publicado o Regulamento de Acesso a Concurso para Atribuição de
Bolsas de Investigação no IUE, de Florença, que estabeleceu o regime de acesso a concurso e
subsequente atribuição, financiamento e cessação de bolsas de investigação para pós -graduação
e doutoramento no IUE, de Florença (Aviso n.º 608/2006, de 27 de julho).
A gestão do processo de atribuição de bolsas de investigação no IUE incumbiu, então, à
Direção -Geral dos Assuntos Europeus (DGAE), do Ministério dos Negócios Estrangeiros, até ao
ano académico 2010/2011. Desde essa altura, em aplicação do Protocolo entre a DGAE e a Fun-
dação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT), relativo à atribuição de bolsas de investigação para
o programa de doutoramento do IUE, assinado em 12 de janeiro de 2012, a gestão deste programa
foi assumida pela FCT.
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