December 20, 2023

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Serie I

Lei n.º 79/2023

Lei n.º 78/2023

Declaração de Retificação n.º 31/2023

Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2023/A

Lei n.º 77/2023

Decreto do Presidente da República n.º 125/2023

Decreto do Presidente da República n.º 124/2023

Decreto do Presidente da República n.º 123/2023

Decreto do Presidente da República n.º 122/2023

Serie II

Despacho n.º 13056/2023

Aviso n.º 24692/2023

Despacho n.º 13007/2023

Despacho n.º 13055/2023

Aviso n.º 24690/2023

Portaria n.º 849/2023

Aviso n.º 24684/2023

Aviso n.º 24757/2023

Aviso n.º 24683/2023