Regulamento n.º 1303/2023
| Data de publicação | 12 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 238 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Montemor-o-Velho |
N.º 238 12 de dezembro de 2023 Pág. 410
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-VELHO
Regulamento n.º 1303/2023
Sumário: Aprova o Regulamento Municipal do Apoio ao Associativismo Cultural, Recreativo e
Turístico de Montemor -o -Velho.
Emílio Augusto Ferreira Torrão, Dr., Presidente da Câmara Municipal de Montemor -o -Velho:
Torna público, para os efeitos previstos na alínea t), do n.º 1, artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro na sua atual redação, e nos termos do disposto no artigo 139.º, do Código do
Procedimento Administrativo (CPA), que por deliberação da Assembleia Municipal de Montemor -o-
-Velho tomada em sessão de 29.09.2023, sob proposta da Câmara Municipal, tomada em reunião de
11.09.2023, foi aprovado o Regulamento Municipal do Apoio ao Associativismo Cultural, Recreativo
e Turístico de Montemor -o -Velho, o qual se publica em anexo.
3 de outubro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.
Regulamento Municipal do Apoio ao associativismo cultural,
recreativo e Turístico de Montemor -o -Velho
Nota Justificativa
O movimento associativo do Município de Montemor -o -Velho tem uma expressão relevante,
contribuindo de forma inequívoca para a sociabilização, construção da identidade e afirmação da
cidadania, numa atitude de clara vivência democrática. Com efeito, as associações afirmam -se
como polos de desenvolvimento e enriquecimento das comunidades locais, pelo que o Município
de Montemor -o -Velho tem vindo a apoiar ao longo dos anos as suas iniciativas de interesse público
municipal, nomeadamente as de natureza cultural, recreativa e turística, traduzindo -se na concessão
de apoios financeiros, técnicos e logísticos.
No entanto, o caráter dinâmico e alucinante da sociedade atual exige a atenção do Município
de Montemor -o -Velho sobre novas problemáticas e realidades que obrigam à constante renovação
e organização das estruturas associativas.
O anterior Regulamento do Apoio Municipal ao Movimento Associativo Cultural e Social de
Montemor -o -Velho entrou em vigor em 2020. Decorridos três anos da sua execução, à luz da
reorganização dos serviços, formalizada em 11 de janeiro de 2022, conforme o Regulamento de
Organização dos Serviços Municipais do Município de Montemor -o -Velho, verifica -se que há neces-
sidade de serem produzidos instrumentos precisos que respondam de forma específica, pragmática
e cabal às competências funcionais e estratégicas dos serviços municipais de cultura e turismo.
O Regulamento Municipal do Apoio ao Associativismo Cultural, Recreativo e Turístico de
Montemor -o -Velho, adiante designado de regulamento, irá permitir uma melhor articulação com
as associações e um apoio mais eficaz no desenvolvimento das suas atividades. Neste contexto,
o presente regulamento considera as associações nas suas mais variadas expressões e manifes-
tações culturais (música instrumental, música coral, dança, teatro, folclore, etnografia, escolas de
artes, artes visuais, artes plásticas, artes do espetáculo, património cultural, património natural,
transdisciplinares e multidisciplinares); na execução de ações de recuperação do património artístico
e cultural; em ações que visam a organização de eventos de reconhecido interesse para o turismo.
Por outro lado, o presente regulamento tem como missão disciplinar a atribuição de apoios às
associações no desenvolvimento cultural e turístico do Município de Montemor -o -Velho, garantindo
maior abrangência, flexibilidade, eficiência, eficácia, rigor e transparência.
Prosseguindo este objetivo, o Município de Montemor -o -Velho, através dos seus serviços muni-
cipais de cultura e turismo, facultará a informação e o aconselhamento necessários aos dirigentes
das associações, bem como promoverá sinergias junto do tecido associativo.
Pretende -se, ainda, implementar uma política que promova o aparecimento e a realização de
projetos culturais e turísticos, de reconhecida qualidade e interesse para o Município de Montemor-
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