December 12, 2023

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Serie I

Lei n.º 73/2023

Lei n.º 72/2023

Lei n.º 71/2023

Decreto do Presidente da República n.º 116/2023

Mapa Oficial n.º 3/2023

Mapa Oficial n.º 2/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2023

Declaração n.º 11/2023

Lei n.º 70/2023

Serie II

Regulamento n.º 1307/2023

Regulamento n.º 1305/2023

Despacho n.º 12702/2023

Aviso n.º 23987/2023

Aviso (extrato) n.º 24024/2023

Regulamento n.º 1304/2023

Aviso n.º 23984/2023

Regulamento n.º 1303/2023

Aviso n.º 24000/2023