Regulamento n.º 124/2024
| Data de publicação | 26 Janeiro 2024 |
| Gazette Issue | 19 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Nova de Poiares |
N.º 19 26 de janeiro de 2024 Pág. 740
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE POIARES
Regulamento n.º 124/2024
Sumário: Aprova o Regulamento para o Serviço de Empréstimo Documental da Rede Intermuni-
cipal de Bibliotecas da Região de Coimbra.
João Miguel Sousa Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares,
torna público que, no uso da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e no n.º 1
do artigo 56.º, ambos do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento do esta-
belecido no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 28 de dezembro de
2023, sob proposta da Câmara Municipal de 20 de novembro de 2023, aprovou o Regulamento para
o Serviço de Empréstimo Documental da Rede Intermunicipal de Bibliotecas da Região de Coimbra.
O referido regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da
República.
3 de janeiro de 2024. — O Presidente da Câmara, João Miguel Sousa Henriques.
Regulamento para o Serviço de Empréstimo Documental da Rede
Intermunicipal de Bibliotecas da Região de Coimbra
Preâmbulo
A Rede Intermunicipal de Bibliotecas da Região de Coimbra, doravante designada por RIB RC,
é composta pelas bibliotecas dos seguintes Municípios: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-
-a -Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mealhada, Mira, Miranda do Corvo, Montemor -o -Velho,
Mortágua, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova
de Poiares.
A RIB RC, criada para partilhar e rentabilizar recursos, conhecimentos, boas práticas e pro-
mover o funcionamento em parceria, tem como objetivo prestar um melhor serviço público a todos
os cidadãos, sobretudo aos que residam, trabalhem ou estudem em qualquer um dos dezanove
Municípios que constituem a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIM RC), e realiza
um trabalho colaborativo, sempre no respeito pela individualidade de cada uma das bibliotecas que
a compõem.
A RIB RC reconhece o Serviço de empréstimo intermunicipal como um processo fundamental
para encurtar distâncias e dificuldades de acesso e comunicação entre bibliotecas e utilizadores,
independentemente da sua biblioteca de origem. Este serviço destina -se a facilitar o acesso às
coleções das bibliotecas da RIB RC a qualquer cidadão que resida, trabalhe ou estude num dos
Municípios da CIM RC, podendo o mesmo usufruir de todos os serviços de empréstimo prestados
por qualquer Biblioteca da RIB RC, desde que se encontre inscrito em pelo menos uma delas.
CAPÍTULO I
Âmbito
Cláusula primeira
1 — Qualquer cidadão que resida, trabalhe ou estude, num dos municípios da CIM RC, pode
usufruir de todos os serviços prestados por qualquer biblioteca da RIB RC, desde que se encontre
inscrito em, pelo menos, uma delas, devendo, obrigatoriamente, respeitar as normas dispostas no
Regulamento de cada biblioteca.
2 — As presentes orientações visam ser um instrumento uniformizador da utilização dos ser-
viços de empréstimo prestados pelas Bibliotecas Municipais que compõem a RIB RC.
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