Regulamento n.º 1210/2022
| Data de publicação | 29 Dezembro 2022 |
| Data | 03 Novembro 2022 |
| Gazette Issue | 250 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Freguesia do Parque das Nações |
N.º 250 29 de dezembro de 2022 Pág. 399
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DO PARQUE DAS NAÇÕES
Regulamento n.º 1210/2022
Sumário: Aprova o Regulamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família e a Compo-
nente de Apoio à Família.
Carlos Francisco de Almeida Ardisson Domingos, Presidente da Junta de Freguesia do Parque
das nações, torna público que, o Regulamento AAAF -CAF, foi aprovado, por maioria, pela Assem-
bleia de Freguesia, em sessão de 03 de novembro de 2022.
Regulamento AAAF -CAF
Preâmbulo
As Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) e o conjunto de atividades destinadas
a assegurar a Componente de Apoio à Família (CAF) visam proporcionar uma resposta às neces-
sidades de ocupação de tempos livres das crianças que frequentam o Pré -Escolar e o 1.º Ciclo do
Ensino Básico (CEB), das escolas do ensino público da Freguesia do Parque das Nações.
A CAF no 1.º CEB destina -se a assegurar o acompanhamento dos alunos antes e/ou depois
das atividades curriculares e de enriquecimento curricular, e/ou durante os períodos de interrupção
das atividades letivas e Férias Escolares de Verão, excetuando o mês de agosto.
No âmbito da legislação vigente, a Junta de Freguesia do Parque das Nações, como entidade
executante e em estreita articulação e colaboração com os Agrupamentos de Escolas Eça de
Queirós e Fernando Pessoa e o Município de Lisboa, pretende promover diversas atividades de
ocupação de tempos livres.
As disposições estão em consonância com o disposto no Protocolo tripartido celebrado entre
a Junta de Freguesia do Parque das Nações, a Câmara Municipal de Lisboa e os Agrupamentos
de Escolas Eça de Queirós e Fernando Pessoa.
O presente Regulamento tem como objetivo estabelecer as normas legais e os procedimentos
de funcionamento das AAAF e da CAF, nas escolas públicas da Freguesia do Parque das Nações.
CAPÍTULO I
Planeamento e organização
Artigo 1.º
Atividades
As AAAF e CAF, a realizar em cada ano letivo, são delineadas pela Junta de Freguesia do
Parque das Nações (JFPN), de acordo com o Projeto Educativo da escola, envolvendo os Agrupa-
mentos, Pessoal Docente, as Associações de Pais e Encarregados de Educação e demais agentes
da comunidade educativa.
A ação das AAAF e CAF realiza -se através das atividades correspondentes às planificações
aprovadas, ministradas por Monitores devidamente qualificados, proporcionando às crianças o
desenvolvimento das suas capacidades físicas, intelectuais, criativas e sociais.
Artigo 2.º
Recursos Humanos
A equipa que assegura o funcionamento diário das atividades dentro e fora das instalações
da escola é composta por Técnicos de Apoio à Educação, que respondem funcionalmente perante
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