December 29, 2022
Serie I
- Portaria n.º 312/2022
- Decreto do Presidente da República n.º 177/2022
- Decreto-Lei n.º 87-C/2022
- Decreto-Lei n.º 87-B/2022
- Decreto-Lei n.º 87-A/2022
- Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
- Decreto do Presidente da República n.º 179/2022
- Decreto do Presidente da República n.º 178/2022
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 150-A/2022