November 07, 2023

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Serie I

Diário da República n.º 215/2023, Série I de 2023-11-07

Portaria n.º 338/2023

Portaria n.º 337/2023

Diário da República n.º 215/2023, Série I de 2023-11-07

Portaria n.º 339/2023

Diário da República n.º 215/2023, Série I de 2023-11-07

Serie II

Aviso n.º 21462/2023

Aviso n.º 21490/2023

Aviso n.º 21477/2023

Despacho (extrato) n.º 11326/2023

Despacho (extrato) n.º 11324/2023

Deliberação (extrato) n.º 1136/2023

Aviso n.º 21457/2023

Aviso n.º 21474/2023

Deliberação (extrato) n.º 1132/2023