Regulamento n.º 109/2017
| Data de publicação | 24 Fevereiro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Porto Moniz |
Regulamento n.º 109/2017
Alteração ao Regulamento de Bolsas de Estudo e de Prémios por Mérito Escolar Programa "PRIMEIRO OS JOVENS - PORTO MONIZ EDUCA +"
João Emanuel Silva Câmara, Presidente da Câmara Municipal de Porto Moniz, torna público que, após apreciação pública, e no portal oficial do Município (www.portomoniz.pt) e no Diário da República, 2.ª série - n.º 232 - 5 de dezembro de 2016, nos termos do artigos 98.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, a Assembleia Municipal de Porto Moniz, aprovou, em sessão ordinária de 03 de fevereiro de 2017, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, Alteração ao regulamento de bolsas de estudo e de prémios por mérito escolar programa "primeiro os jovens - Porto Moniz educa +", proposto e aprovado nas reuniões de Câmara Municipal de 25 de novembro de 2016 e de 13 de janeiro de 2017 respetivamente.
Para constar e produzir os devidos efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, se publica o presente regulamento na 2.ª série do Diário da República, sendo afixado nos lugares públicos de estilo e no portal oficial do Município (www.portomoniz.pt).
03 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara, João Emanuel Silva Câmara.
Nota Justificativa
Em 29 de janeiro de 2016, foi publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 20, o Regulamento de Bolsas de Estudo e de Mérito e de Prémios por Mérito Escolar do Município do Porto Moniz, Regulamento n.º 106/2016.
Encontra-se constitucionalmente consagrado no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa, que todos os cidadãos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades e sucesso escolar, assegurando - se o ensino básico universal, obrigatório e gratuito.
O papel da família na nossa sociedade é indispensável e a educação é um dos fatores de maior relevo que condiciona diretamente o nível de desenvolvimento do território, pelo que a ação municipal torna-se imprescindível na sociedade atual no âmbito da definição de medidas facilitadoras de conciliação de vida familiar e laboral para os seus munícipes.
É interesse do Município de Porto Moniz promover incentivos específicos que conduzam, por um lado, ao aumento da natalidade e, por outro, à fixação e melhoria das condições de vida das famílias residentes no município.
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO