December 29, 2021

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Portaria n.º 325/2021

Portaria n.º 325-B/2021

Lei n.º 96/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 373/2021

Portaria n.º 322/2021

Lei n.º 95/2021

Portaria n.º 324/2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021

Portaria n.º 323/2021

Serie II

Aviso n.º 23930/2021

Aviso n.º 24035/2021

Despacho (extrato) n.º 12778/2021

Aviso n.º 24037/2021

Aviso n.º 24001/2021

Declaração de Retificação n.º 899/2021

Despacho n.º 12745/2021

Despacho n.º 12755/2021

Despacho n.º 12767/2021