December 22, 2021
Serie I
- Decreto n.º 29/2021
- Decreto do Presidente da República n.º 104-B/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 350/2021
- Decreto do Presidente da República n.º 104-C/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 346/2021
- Portaria n.º 314/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 345/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 344/2021
- Decreto-Lei n.º 119-A/2021