Regulamento de Extensão N.º 48/2008 de 9 de Junho
Aviso de projecto de regulamento de extensão das alterações ao CCT entre a APEQ - Associação Portuguesa das Empresas Químicas e Outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outros.
1 - Nos termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º, do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que na Secretaria Regional da Educação e Ciência, encontra-se em apreciação o processo de emissão de regulamento de extensão das alterações ao CCT entre a APEQ - Associação Portuguesa das Empresas Químicas e Outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outros, publicadas no Boletim do Trabalho e do Emprego, 1.ª Série, n.º 14, de 15 de Abril de 2008;
2 - A emissão do regulamento de extensão, ao abrigo do disposto na alínea g), do artigo 2.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2007/A, de 13 de Julho, n.º 1 do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 103/85, de 10 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 365/89, de 19 de Outubro, artigo 4.º, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e n.º 1, do artigo 4.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de Junho, efectua-se por portaria, publicando-se em anexo nota justificativa e respectivo projecto.
3 - Nos quinze dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão, deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto.
Secretaria Regional da Educação e Ciência, 30 de Maio de 2008. - O Secretário Regional da Educação e Ciência, José Gabriel do Álamo de Meneses.
Nota justificativa
1 - Considerando que as alterações ao CCT entre a APEQ - Associação Portuguesa das Empresas Químicas e Outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outros, publicadas no Boletim do Trabalho e do Emprego, 1.ª Série, n.º 14, de 15 de Abril de 2008, apenas se aplicam às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores das profissões e categorias profissionais naquele previstas, umas e outros filiados nas associações outorgantes;
2 - Considerando que na Região Autónoma dos Açores, em estimativa do universo laboral, no âmbito da CAE-Rev.3 22112 (Reconstrução de Pneus, CAE-Rev.2.1 25120), da CAE-Rev.3 22220 (Fabricação de Embalagens de Plástico, CAE-Rev.2.1 25220), da CAE-Rev.3 2399 (Fabricação de Outros Produtos Minerais não Metálicos, CAE-Rev.2.1 2682), da CAE-Rev.3 38322...
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