Regulamento n.º 120/2007, de 19 de Junho de 2007
Regulamento n.o 120/2007
Regulamento das Provas especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos
O presente Regulamento, à imagem do regulamento n.o 118/2006, publicado na ediçáo de 28 de Junho do enquadra-se no previsto pelo Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, estabelecendo as condiçóes especiais de acesso e ingresso no ensino superior dos maiores de 23 anos, previstos no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, definindo-se os critérios das provas necessárias à avaliaçáo da capacidade para a frequência de um curso de licenciatura em estabelecimento de ensino superior.
Artigo 1.o
Objecto e âmbito
1 - O presente regulamento é elaborado no cumprimento do estipulado no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março.
2 - Podem inscrever-se os candidatos ao ensino superior maiores de 23 anos, feitos até 31 de Dezembro do ano que antecede a realizaçáo das provas.
Artigo 2.o
Calendário
1 - As datas para inscriçáo, para a realizaçáo de provas e para afixaçáo dos resultados seráo definidas anualmente pela direcçáo do Estabelecimento de Ensino Superior de Setúbal da DINENSINO - Universidade Moderna de Setúbal (EESSD - UMS), e publicitadas por afixaçáo em local próprio nas suas instalaçóes, através de anúncio na imprensa e na página do EESSD - UMS na Internet.
2 - As candidaturas e respectivas provas seráo realizadas no período de 1 de Março a 31 de Julho, de cada ano.
3 - Poderáo ser realizadas uma ou mais chamadas, de acordo com o número de candidatos.
Artigo 3.o
Inscriçáo
1 - A inscriçáo para as provas é apresentada na secretaria do EESSD - UMS, sita na Estrada das Machadas, 2900-465 Setúbal.
2 - O processo de inscriçáo é instruído com os seguintes documentos:
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Boletim de inscriçáo devidamente preenchido; b) Curriculum vitae; c) Declaraçáo sob compromisso de honra em como náo é titular de habilitaçáo de acesso ao ensino superior para o curso em que se inscreve.
3 - A inscriçáo para as provas está sujeita ao pagamento de uma propina.
4 - A inscriçáo pode referir-se a mais de um curso. 5 - Durante o período de inscriçáo, o EESSD - UMS disponibiliza apoio especializado, de natureza académica, de acordo com o calendário afixado para o efeito.
Artigo 4.o
Avaliaçáo
1 - A avaliaçáo da capacidade para a frequência do ensino superior integra obrigatoriamente as seguintes...
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