Regulamento n.º 132/2006, de 14 de Julho de 2006
Regulamento n.o 132/2006
Nos termos do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, o conselho directivo e o conselho científico da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade Técnica de Lisboa aprovam o Regulamento das Condiçóes Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior para Maiores de 23 Anos:
CAPÍTULO I Objecto e âmbito Artigo 1.o
Objecto
O presente Regulamento das Condiçóes Especiais de Acesso e Ingresso, conforme o Decreto-Lei n.o 64/2006, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, regulamenta as provas especial-mente destinadas a avaliar a capacidade para a frequência de ensino superior dos maiores de 23 anos, adiante designadas por provas, pre-vistas pelo n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto.
Artigo 2.o
Âmbito
O disposto no presente Regulamento aplica-se ao acesso às licenciaturas ministradas na Faculdade de Motricidade Humana (FMH).
CAPÍTULO II Objecto e estrutura das provas Artigo 3.o
Objecto das provas
As provas visam avaliar os conhecimentos e competências considerados como requisito para a frequência das licenciaturas da FMH.
Artigo 4.o
Forma
As provas revestem as formas que sejam consideradas mais adequadas para cada curso e para cada perfil de candidato.
Artigo 5.o
Componentes obrigatórias da avaliaçáo
1 - As provas integram, obrigatoriamente:
-
Apreciaçáo do currículo académico e profissional do candidato; b) Avaliaçáo das motivaçóes do candidato, que pode ser feita, designadamente, através da realizaçáo de uma entrevista; c) Provas teóricas e ou práticas de avaliaçáo dos conhecimentos e competências considerados indispensáveis ao ingresso e progressáo no curso, as quais podem ser organizadas em funçáo dos diferentes perfis dos candidatos e dos cursos a que se candidatam.
2 - As provas devem incidir, exclusivamente, sobre as áreas de conhecimento directamente relevantes para o ingresso e progressáo no curso.
11 292 Artigo 6.o
Competência
O conselho científico da FMH fixa a forma que deve revestir a avaliaçáo de capacidade para a frequência de cada um dos seus cursos de licenciatura.
Artigo 7.o
Periodicidade
As provas sáo realizadas anualmente.
CAPÍTULO III Inscriçáo
Artigo 8.o
Condiçóes para requerer a inscriçáo
Podem inscrever-se para a realizaçáo das provas os candidatos que completem 23 anos até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede a realizaçáo das provas.
Artigo 9.o
Inscriçáo
1 - A inscriçáo para a realizaçáo das provas é apresentada nos Serviços Académicos da FMH.
2 - O processo de inscriçáo é instruído com os seguintes documentos:
-
Boletim de inscriçáo devidamente preenchido; b) Curriculum vitae;
-
Certificado de habilitaçóes; d) Fotocópia simples do bilhete de identidade e do cartáo de contribuinte.
3 - O boletim a que se refere a alínea a) é de modelo a fixar pela FMH e disponível nos Serviços Académicos desta instituiçáo.
4 - A inscriçáo para a realizaçáo das provas está sujeita ao pagamento de um valor estabelecido pelo conselho directivo da FMH.
5 - No acto de inscriçáo, será entregue ao candidato informaçáo escrita sobre o curso, exigências e saídas profissionais.
Artigo 10.o
Anulaçáo
1 - Sáo anulados a inscriçáo nas provas e todos os actos subsequentes eventualmente praticados ao abrigo da mesma aos...
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