Regulamento N.º 10/2007 de 30 de Janeiro
JUNTA DE FREGUESIA DA FAJÃ GRANDE
Regulamento n.º 10/2007 de 30 de Janeiro de 2007
José Teodósio Fragueiro, presidente da Junta de Freguesia de Fajã Grande, concelho de Lajes das Flores, torna público no uso da sua competência referida nas alíneas d) e j) do artigo 17.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a Assembleia de Freguesia da Fajã Grande, na sua sessão ordinária de 28 de Dezembro de 2006, sob proposta de Junta de Freguesia, aprovou, por unanimidade o regulamento e tabelas de taxas e licenças da freguesia, que entrará em vigor quinze dias após a afixação deste edital, e estará, entretanto, em exposição na sede da Junta, sita na rua Senador André de Freitas, para consulta de todos os interessados.
Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados na sede desta autarquia e nos lugares públicos do estilo.
27 de Novembro de 2006. - O Presidente da Junta, José Teodósio Fragueiro.
Regulamento e tabela de taxas e licenças
O presente regulamento e tabela de taxas e licenças pretende entrar em vigor na freguesia quinze dias após publicação no Diário da Republica.
Na execução deste documento, procurou-se conciliar dois interesses fundamentais: a necessidade de arrecadar receitas para fazer face ás despesas correntes da autarquia e a obrigatoriedade de ter em consideração o meio sócio-económico em que estamos inseridos, evitando onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e licenças.
Por outro lado, optou-se por considerar de forma mais específica situações de isenção legal, material e pessoal, a redução de determinadas taxas e licenças ao encontro das exigências legais, à procura de uma certa justiça social que também somos obrigados.
Este documento trará uma maior eficiência de consulta e de informação.
Finalmente foi ponto de honra respeitarmos os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da igualdade da elaboração do presente diploma.
Assim, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei n.º 169/99 de18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A 11 de Janeiro de 2002, a Junta de Freguesia da Fajã Grande, elaborou o presente Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças, que foi aprovado por unanimidade em 27 de Novembro de 2006, e, pela Assembleia de Freguesia em 28 de Dezembro de 2006.
O presente Regulamento foi submetido a inquérito público pelo prazo de trinta dias conforme o previsto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, fim do qual ao abrigo das alíneas J) e d) do n.º 2 do artigo 17.º da lei supra mencionada, e findo aquele prazo enviado à Assembleia de Freguesia da Fajã Grande para apreciação, discussão e votação, após ter sido aprovado pelo executivo a qual sucedeu no dia 27 de Novembro de 2006.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Leis habilitantes
A presente tabela de taxas e licenças fundamenta-se nos artigos 21.º,22.º,29.º,da...
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