Regulamento n.º 4/2007, de 10 de Janeiro de 2007
Aviso n.o 544/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por despachos do presidente desta Câmara Municipal de 4 de Dezembro de 2006, foram nomeados provisoriamente, ao abrigo do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, para lugares vagos na categoria de operário da carreira de pedreiro do grupo de pessoal operário qualificado do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Loulé, os candidatos abaixo indicados e aprovados no concurso n.o 01/2006, externo de ingresso para provimento de sete lugares vagos na categoria de operário da carreira de pedreiro do grupo de pessoal operário qualificado, aberto por aviso publicado no 1.o Eduardo Gonçalves do Rosário.
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o José Rosa Fernandes.
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o Orlando Manuel da Costa Cavaco.
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o António Joáo Farrajota Ferreira.
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o Vítor Manuel da Costa Cavaco.
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o Pedro Miguel Martins Cavaco.
Os candidatos nomeados deveráo tomar posse no prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Diário da República. (Náo carecem de visto do Tribunal de Contas.)
11 de Dezembro de 2006. - O Vereador, Manuel Possolo Morgado Viegas.
1000309055
Aviso n.o 545/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente desta Câmara Municipal de 7 de Dezembro de 2006 e na sequência de procedimento interno de selecçáo para mudança de nível, o técnico de informática do grau 2, nível 1, da carreira de técnico de informática do quadro de pessoal desta autarquia William Mendonça dos Santos fica posicionado no grau 2, nível 2 (escaláo 1, índice 660) da referida categoria, nos termos do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 97/2001, de 26 de Março, produzindo efeitos a partir de 4 de Dezembro de 2006.
13 de Dezembro de 2006. - O Vereador, Manuel Possolo Morgado Viegas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACHICO Regulamento n.o 4/2007
Regulamento para atribuiçáo de valores aos contratos-programa a assinar entre a Câmara Municipal de Machico e as associaçóes desportivas/clubes do concelho de Machico
Emanuel Sabino Vieira Gomes, presidente da Câmara Municipal de Machico, torna público, para os devidos efeitos, que a Assembleia Municipal de Machico, em sessáo ordinária realizada em 30 de Junho de 2006, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, em reuniáo ordinária de 22 de Junho de 2006, o Regulamento para atribuiçáo de valores aos contratos-programa a assinar entre a Câmara Municipal de Machico e as associaçóes desportivas/clubes do concelho de Machico, que se descreve de seguida, entrando em vigor 15 dias após a sua publicaçáo no Nota justificativa
Conforme estabelecido na Constituiçáo da República Portuguesa (artigo 79.o) «incumbe ao Estado, em colaboraçáo com as escolas e as associaçóes e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusáo da cultura física e do desporto».
A Lei de Bases do Desporto, Decreto-Lei n.o 30/2004, de 21 de Julho, tem como princípios orientadores no artigo 3.o «os princípios de universalidade, náo discriminaçáo, solidariedade, equidade social, coordenaçáo, descentralizaçáo, participaçáo, intervençáo pública, autonomia e relevância do movimento associativo e continuidade territorial».
Considera ainda a Lei de Bases do Desporto no artigo 18.o que «Clube desportivo é a pessoa colectiva de direito privado cujo objectivo seja o fomento e a prática directa de actividades desportivas e que se constitua sob forma associativa e sem intuitos lucrativos, nos termos gerais de direito.».
Para além dos clubes desportivos deve-se considerar o recente aparecimento de legislaçáo que visa a criaçáo de estruturas desportivas ligadas exclusivamente à prática...
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