Regulamento (extrato) n.º 653/2023
| Data de publicação | 09 Junho 2023 |
| Gazette Issue | 111 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município da Lourinhã |
N.º 111 9 de junho de 2023 Pág. 406
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA LOURINHÃ
Regulamento (extrato) n.º 653/2023
Sumário: Classificação da área protegida de âmbito local denominada «Monumento Natural
Local — Arribas do Jurássico da Lourinhã».
Classificação da área protegida de âmbito local denominada «Monumento Natural
Local — Arribas do Jurássico da Lourinhã»
Preâmbulo
As arribas do jurássico do Município da Lourinhã constituem locais de grande interesse na
região Oeste, nomeadamente devido às suas características geológicas e paisagísticas, com des-
taque para a riqueza dos achados de fósseis de dinossauros e outros vertebrados. As arribas do
jurássico da Lourinhã estão parcialmente inseridas em área de Rede Natura 2000 sítio PTCON0056
Rede Natura 2000 Peniche — Santa Cruz.
A orla costeira do concelho da Lourinhã, com exceção dos troços dunares, possui elevado
potencial paleontológico, científica e publicamente reconhecido pelos achados que tiveram lugar nas
últimas décadas, outorgando -lhe uma projeção internacional no panorama do património geológico.
Pela sua singularidade, raridade e representatividade em termos científicos e culturais, a orla
costeira do Município da Lourinhã exige que sejam adotadas medidas destinadas à sua conservação
e à manutenção da sua integridade e que visem a proteção dos seus valores naturais, nomeada-
mente ocorrências notáveis do património geológico, na integridade das suas características e nas
zonas imediatamente circundantes, e a adoção de medidas compatíveis com os objetivos da sua
classificação, designadamente:
a) A limitação ou impedimento das formas de exploração ou ocupação suscetíveis de alterar
as suas características;
b) A criação de oportunidades para a investigação, educação e apreciação pública.
Assim, atendendo a que a classificação de uma área protegida visa conceder -lhe um estatuto
de proteção adequado à manutenção da biodiversidade e dos serviços dos ecossistemas e do
património geológico, bem como à valorização da paisagem, a Câmara Municipal da Lourinhã, ao
abrigo das disposições conjugadas das alíneas t) e k), do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico
das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a do n.º 1 do
artigo 15.º, do Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (RJCNB), aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, propõe à Assembleia Municipal o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 — O presente regulamento aprova:
a) A classificação da área protegida de âmbito local, denominada «Monumento Natural
Local — Arribas do Jurássico da Lourinhã»;
b) Os objetivos específicos da criação;
c) A competência e a composição dos seus órgãos de gestão;
d) Os meios financeiros, materiais e humanos para a gestão da área;
e) Os atos e atividades interditos e condicionados;
f) As normas de fiscalização e o regime contraordenacional;
g) A área, definida e delimitada cartograficamente, que integra o «Monumento Natural
Local — Arribas do Jurássico da Lourinhã».
2 — Os objetivos específicos da criação da área protegida de âmbito local «Arribas do Jurássico
da Lourinhã», a competência e a composição dos órgãos de gestão, os meios financeiros, materiais
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