June 09, 2023

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Serie I

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2023

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2023

Serie II

Regulamento n.º 655/2023

Regulamento n.º 654/2023

Regulamento n.º 652/2023

Regulamento (extrato) n.º 653/2023

Portaria n.º 263/2023

Portaria n.º 262/2023

Portaria n.º 261/2023

Portaria n.º 260/2023

Aviso (extrato) n.º 11251/2023