Revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo
| Autor | Franco Caiado Guerreiro & Associados |
| Páginas | 1-1 |
Entrou em vigor a Lei n.º 25/2013, de 8 de Abril, que confere autorização legislativa ao Governo para rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo (OIC), aprovado pelo Decreto – Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, nomeadamente no que respeita aos requisitos de acesso e exercício das atividades relacionadas com a gestão de OIC e de atividades profissionais conexas bem como o respetivo regime sancionatório. Assim, no que se refere ao sentido e extensão da referida...
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