Protocolo n.º 1/2017
| Data de publicação | 23 Agosto 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Santo Tirso |
Protocolo n.º 1/2017
Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, publica-se, em anexo, o Protocolo de colaboração celebrado entre o Município de Santo Tirso e o Centro Hospitalar do Médio Ave, EPE no dia 2 de agosto do corrente ano.
E para constar e devidos efeitos, vai o presente protocolo ser publicado nos termos legais.
3 de agosto de 2017. - O Presidente, Dr. Joaquim Couto.
ANEXO
Protocolo de colaboração entre o Município de Santo Tirso e o Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E.
Considerando que:
Os Municípios, nos termos do n.º 1 e alíneas g) e m) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, têm como atribuições a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente nos domínios da saúde, ação social e promoção do desenvolvimento;
As Câmaras Municipais têm competência para, nomeadamente, promover o desenvolvimento de e apoiar atividades de natureza social, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção de doenças;
O Município de Santo Tirso estabeleceu no quadro do seu plano de atividades eixos orientadores da sua atividade municipal, nomeadamente, priorizar a pessoa humana como centro, objeto e destino do essencial no que concerne à ação pública;
A Organização Mundial de Saúde defende a prerrogativa de que a saúde é um recurso fundamental no desenvolvimento pessoal, social e económico de um individuo, assumindo-se como um ponto vital no que respeita à qualidade de vida das comunidades;
Razão pela qual a Câmara Municipal de Santo Tirso, na sua reunião de 23 de junho de 2016, aprovou um Plano Municipal de Saúde, em cuja execução colabora, entre outras entidades, o Centro Hospitalar do Médio Ave (CHMA);
O Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E., que resulta da fusão das unidades de saúde Hospital Conde S. Bento - Santo Tirso e Hospital de S. João de Deus - Vila Nova de Famalicão, tem atualmente duas unidades hospitalares, correspondentes aos referidos ex-hospitais, tendo como área de influência os concelhos de Santo Tirso, Trofa e Vila Nova de Famalicão, e tem por missão prestar cuidados de saúde a toda a população, de forma integrada, através de uma rede de serviços de fácil acesso com uma eficiência técnica e social de elevado nível, que permita a obtenção de ganhos em saúde, preocupando-se em dar resposta às preocupações e necessidades dos seus utentes, valorizando um serviço humanizado;
Na sua unidade de saúde de Santo Tirso, sita no Largo Domingos Moreira, da cidade de Santo Tirso, presta cuidados de saúde diferenciados, e, de modo a melhorar as condições de atendimento aos seus utentes tem realizado vários investimentos, quer na aquisição de equipamentos de saúde, quer na realização de obras no edifício, cujo valor global ultrapassa os 200.000,00 (euro) (duzentos mil euros);
Entre os referidos investimentos, conta-se a realização de obras de...
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