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Programa 24 de Maio

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Vincent

NRAU Traços Gerais

Manuel Januário da Costa Gomes, Universidade de Lisboa

10.30 O Regime de Transição contratos celebrados antes e na vigência do RAU

Aires Loureiro, Procurador da República

11.00 Pausa Café

11.15 Os contratos no NRAU

Mário Frota, CEDC Centro de Estudos de Direito do Consumo

11.45 O regime do arrendamento para comércio

Gravato Morais, Universidade do Minho

12.15 Debate

13.00 Almoço livre

15.00 Modificações Subjectivas do contrato de arrendamento

Manuela Maia Rebelo, Universidade Portucalense

15.30 Rendas: sua actualização

Paulo Morais, Universidade Lusófona

16.00 Pausa Café

16.15 Subsídios de renda e outros regimes de apoio no NRAU

Ricardo Bexiga, Vogal do Conselho Directivo do INH Instituto Nacional de Habitação

16.45 Modos de extinção do contrato de arrendamento

Mário Frota, CEDC Centro de Estudos de Direito do Consumo

17.15 NRAU e as suas repercussões fiscais

Marinho Falcão, Universidade Portucalense

17.45 Debate

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