Portarias de Extensão n.º 11/2022 de 12 de abril de 2022
| Data de publicação | 12 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 72 |
| Órgão | Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego |
| Section | Série 2 |
O acordo coletivo de trabalho entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital da Horta, EPER, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 231, de 25 de novembro de 2020, aplica-se, em todo o território da Região Autónoma dos Açores, abrangendo todos os trabalhadores médicos filiados nas associações sindicais outorgantes que, vinculados por contrato individual de trabalho, exercem funções nas entidades prestadoras de cuidados de saúde que revistam natureza empresarial, integrados no Serviço Regional de Saúde que o subscrevem.
Através deste acordo coletivo de trabalho foi consagrado um conjunto de normas particulares de organização e disciplina do trabalho médico dos trabalhadores médicos vinculados por contrato individual de trabalho.
Na área e âmbito de aplicação da convenção existem, porém, trabalhadores médicos que, não sendo representados pelas associações sindicais signatárias, exercem funções correspondentes às categorias profissionais abrangidas pela convenção.
A extensão do acordo coletivo promove, a uniformização das condições de trabalho dos trabalhadores que, vinculados por contrato individual de trabalho, prestam atividade nos Hospitais, EPER, potenciando, a melhoria do clima organizacional assente na diminuição da sujeição dos trabalhadores a regimes e condições de trabalho diferenciados.
Foi cumprido o disposto no n.º 2 do artigo 516.º do Código do Trabalho, com a publicação do aviso do projeto de portaria de extensão no Jornal Oficial, II Série, n.º 30, de 11 de fevereiro de 2022, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados.
Assim:
Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, nos termos do disposto na alínea h), do n.º 1 do artigo 3.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A, de 1 de julho, na alínea d) do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro...
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