Portaria n.º 1063/2009, de 16 de Setembro de 2009

Portaria n.º 1063/2009 de 16 de Setembro Tendo em consideração que a Associação de Benefi- ciários do Rego do Milho foi constituída por escritura pública, datada de 21 de Dezembro de 2007 e rectificada em 5 de Junho de 2009, realizada no Cartório Notarial, sito na Praça do Brasil, Edifício Praça do Brasil, loja 17, em Chaves; Considerando que o artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de Novembro, dispõe que as associações de beneficiários são pessoas colectivas de direito público, sujeitas a reconhecimento formal do Ministro da Agricul- tura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do...

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