Portaria n.º 1015/2009, de 09 de Setembro de 2009

Portaria n.º 1015/2009 de 9 de Setembro Pela Portaria n.º 1011/2003, de 18 de Setembro, al- terada pelas Portarias n. os 997/2004 e 290/2007, res- pectivamente de 9 de Agosto e de 16 de Março, foi criada a zona de caça municipal de São Gens (processo n.º 3408 -AFN), situada no município de Serpa, válida até 18 de Setembro de 2009, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores das Freguesias de Santa Maria e Salvador.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela...

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