Portaria N.º 633/2009 de 1 de Setembro

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, transferir para a freguesia de São Mateus no concelho de Angra do Heroísmo, no âmbito do Programa 07 Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal do Plano Regional Anual, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de Agosto para cumprimento de um acordo de colaboração destinado ao apoio de infra-estruturas agrícolas, através da seguinte classificação económica:

- Capítulo 40 - Despesas do Plano - Divisão 07 - Subdivisão 0701 - Código 08.05.02, alínea z - Transferências de Capital - Juntas de Freguesia, do Plano de Investimentos...

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