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Portaria N.º 732/2008 de 22 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Considerando o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum de Pesca.

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, cria na Região Autónoma dos Açores um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que o armador José Pedro Medeiros apresentou um projecto de construção de uma nova embarcação.

Considerando que importa continuar a renovar e modernizar a frota regional de pesca, tendo em vista dotar a Região Autónoma dos Açores de embarcações com melhores condições de segurança, trabalho, operacionalidade, habitabilidade e acondicionamento do pescado a bordo.

Considerando que, por despacho de 06 de Agosto de 2008, foi atribuído ao referido armador um apoio financeiro no montante de 19.453,10 €, a ser pago em duas prestações, sendo a primeira no valor de 11.671,86 €, com a apresentação de cópia do contrato de construção da embarcação e a segunda no montante de 7.781,24 €, com a instalação do motor.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, na alínea a) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e na alínea e) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º...

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