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Portaria n.º 74/2008, de 29 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 74/2008

Considerando que o fornecimento de refeiçóes nos serviços de restauraçáo das unidades alimentares dos Serviços de Acçáo Social da Universidade do Porto por empresas de restauraçáo colectiva constitui uma necessidade complementar dos serviços que já sáo assegurados por estes Serviços de Acçáo Social;

Considerando que para a concretizaçáo do mencionado fornecimento os Serviços de Acçáo Social da Universidade do Porto procederam à abertura de concurso público nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 78. e do artigo 87., ambos do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho;

Considerando que o referido fornecimento contempla o ano lectivo de 2007 -2008, dando origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico;

Assim:

Ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:

  1. Sáo autorizados os Serviços de Acçáo Social da Universidade do Porto a celebrar um contrato para o fornecimento de refeiçóes na Cantina sita na Rua da Pena, s/n., no Porto, designada por "Cantina das Letras", para o ano lectivo de 2007 -2008, até ao montante de € 747 213,60, IVA incluído.

  2. Os encargos resultantes náo poderáo exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, incluindo IVA:

    1. Em 2007 - € 498 142,40;

    2. Em 2008 - € 249 071,20.

  3. Em caso de reescalonamento dos compromissos contratuais, a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

  4. Os encargos emergentes da presente portaria sáo satisfeitos pelas...

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