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Portaria n.º 1020/2008, de 10 de Setembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1020/2008 de 10 de Setembro Pela Portaria n.º 1377/2002, de 22 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal das freguesias de Alviobeira e Igreja Nova do Sobral (processo n.º 3137 -DGRF), situada no mu- nicípio de Tomar, com a área de 701 ha, e no município de Ferreira do Zêzere, com a área de 932 ha e não 850 ha como é referido na citada portaria, válida até 22 de Outubro de 2008, e transferida a sua gestão para a Associação Nacional da Preservação da Fauna, da Caça e Pesca.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no dis- posto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações intro- duzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são...

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