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Portaria n.º 1237/2007, de 24 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 1237/2007

de 24 de Setembro

Pela Portaria n. 773/95, de 11 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 222/99, 903/2001 e 1037 -J/2004, respectivamente de 30 de Março, de 30 de Julho e de 12 de Agosto, foi concessionada ao Alvo - Turismo Cinegético, L.da, a

zona de caça turística das Herdades do Milreu e anexas (processo n. 1771 -DGRF), situada no município do Alan-droal, válida até 11 de Julho de 2007.

6754 Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40., do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessáo desta zona de caça, conforme...

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