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Portaria n.º 1163/2007, de 12 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1163/2007 de 12 de Setembro Pela Portaria n.º 1208/2001, de 19 de Outubro, foi re- novada até 16 de Outubro de 2007 a zona de caça associa- tiva da Quinta da Ota e outras (processo n.º 154 -DGRF), situada no município de Alenquer, concessionada ao Centro Social, Recreativo e Desportivo da Ota.

Pela Portaria n.º 1416/2004, de 19 de Novembro, foram anexados vários prédios, ficando a mesma com a área de 2091 ha.

Veio agora o Clube de Caçadores da Ota requerer a mudança de concessionário e simultaneamente a renova- ção e a anexação de outros prédios rústicos à citada zona de caça.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 45.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal; Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria a zona de caça associativa da Quinta da Ota e outras (processo n.º 154 -DGRF), situada no município de Alenquer, é transferida para o Clube de Caçadores da Ota, com o número de identifica- ção fiscal 507721403 e sede na Rua do Centro Social, 2, 2580 -243 Ota. 2.º É renovada...

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