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Portaria n.º 1060/2006, de 25 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1060/2006

de 25 de Setembro

Pela Portaria n.o 1033-CB/2004, de 10 de Agosto, foi concessionada à Associaçáo de Caçadores Segurança e Prudência a zona de caça associativa das Herdades da Adema (processo n.o 3597-DGRF), situada no município de Benavente.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com a área de 45,70 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 1 do artigo 118.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o É anexado à zona de caça associativa criada pela Portaria n.o 1033-CB/2004, de 10 de Agosto, o prédio rústico denominado «Herdade de Santo Isidro», sito na freguesia de Samora Correia, município de Benavente, com a área de 45,70 ha, ficando a...

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