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Portaria n.º 1054/2006, de 22 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1054/2006

de 22 de Setembro

Pela Portaria n.o 435/94, de 29 de Junho, alterada pela Portaria n.o 836/97, de 6 de Setembro, foi concessionada à Associaçáo de Caçadores de Monte Alváo a zona de caça associativa de Monte Alváo (zona A) (processo n.o 1573-DGRF), situada no município de Ansiáo, com a área de 1056 ha, e náo 1156,9950 ha, como mencionado nas respectivas portarias, válida até 29 de Junho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 37.o, na alínea a) do artigo 40.o e no artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renováveis, a concessáo da zona de caça associativa de Monte Alváo (zona A) (processo n.o...

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