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Portaria n.º 1053/2006, de 22 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1053/2006

de 22 de Setembro

Pela Portaria n.o 945/99, de 27 de Outubro, foi renovada até 31 de Dezembro de 2005 a zona de caça turística da Herdade de Jungens e outras (processo n.o 557-DGRF), situada no município de Montemor-o-Novo, concessionada à Sociedade Agrícola da Quinta dos Anjos e Quinta do Poço, L.da

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a concessáo da zona de caça turística da Herdade de Jungens e outras (processo n.o 557-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal, com a área de 671 ha, e na freguesia de Sáo Cristóváo, município de Montemor-o-Novo, com a área de 1333 ha, perfazendo a área total de 2004...

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