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Portaria n.º 1028/2006, de 20 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1028/2006

de 20 de Setembro

Pela Portaria n.o 1116/2005, de 28 de Outubro, foi concessionada a Maria Cristina Matos Henriques a zona de caça turística da Herdade das Sameiras (processo n.o 4166-DGRF), situada no município do Alandroal.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de dois prédios rústicos, com a área de 324,60 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça turística criada pela Portaria n.o 1116/2005, de 28 de Outubro, os prédios rústicos denominados «Herdade dos Botelhos» e «Her-dade Chiado II», sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceiçáo, município do Alandroal, com a área de 324,60...

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