Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1024/2006, de 20 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1024/2006

de 20 de Setembro

Pela Portaria n.o 397/95, de 3 de Maio, alterada pela Portaria n.o 340/99, de 13 de Maio, foi concessionada à NEGRICAçA - Sociedade de Caça, Pesca e Turismo, L.da, a zona de caça turística da Negrita (processo n.o 1552-DGRF), situada no município de Moura, válida até 29 de Junho de 2006.

Veio agora Nuno Alexandre Graça Eugénio de Almeida requerer a renovaçáo e simultaneamente a mudança de concessionário da zona de caça acima referida.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 45.o e 48.o e no n.o 1 do artigo 118.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria a zona de caça turística da Negrita (processo n.o 1552-DGRF), situada nas freguesias de Santo Aleixo da Restauraçáo e Sobral da Adiça, município de Moura, é transferida para Nuno Alexandre Graça Eugénio de Almeida, com o número de identificaçáo fiscal 121357260 e sede na Herdade da Negrita, 7875 Santo Aleixo da Restauraçáo.

  2. o É renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período e com efeitos a partir do dia 30 de Junho de 2006, a concessáo da zona de caça turística da Negrita (processo n.o 1552-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Aleixo da Restauraçáo, município de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT