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Portaria n.º 1015/2006, de 19 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1015/2006

de 19 de Setembro

Pela Portaria n.o 820/2000, de 22 de Setembro, alterada pela Portaria n.o 1088/2004, de 1 de Setembro, foi concessionada à Associaçáo de Caça e Pesca de Santa Catarina a zona de caça associativa dos Fojos, processo n.o 2375-DGRF, englobando vários prédios rústicos, sitos no município de Idanha-a-Nova, com a área de 1501 ha.

Vem agora a Associaçáo de Caça e Pesca da Senhora da Graça requerer a transmissáo da concessáo da zona de caça atrás citada.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 45.o enon.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas, que pela presente portaria a zona de caça associativa dos Fojos, processo n.o 2375-DGRF, situada na freguesia e município de Idanha-a-Nova, seja transferida para a Associaçáo de Caça e Pesca da Senhora da Graça, com o número de pessoa colectiva 506593681 e sede na Rua de Santo...

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