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Portaria n.º 990/2006, de 18 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 990/2006

de 18 de Setembro

Pela Portaria n.o 1264-BT/2004, de 29 de Setembro, foi renovada até 1 de Julho de 2010 a zona de caça associativa de Cebolais de Cima (processo n.o 1530-DGRF), situada nos municípios de Castelo Branco e Vila Velha de Ródáo, concessionada à Associaçáo Desportiva de Caça e Pesca de Cebolais de Cima.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa de Cebolais de Cima (processo n.o 1530-DGRF) alguns prédios rústicos situados na freguesia de Cebolais de Cima, município de Castelo Branco, com a...

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