Portaria n.º 963/2006, de 14 de Setembro de 2006

Portaria n.o 963/2006

de 14 de Setembro

Com fundamento no disposto no n.o 2 do artigo 31.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

6722 Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Redondo:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, a Joáo Perdigáo Festas, com o número de identificaçáo fiscal 109943970 e sede no Largo de 25 de Abril, 10, 7170-018 Redondo, a zona de caça turística da Herdade da Aroeira (processo n.o 4425-DGRF), englobando os prédios rústicos denominados por Aroeira de Cima e Aroeira de Baixo, sitos na freguesia e município de Redondo, com a área de 306 ha, conforme planta...

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