Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 959/2006, de 14 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 959/2006

de 14 de Setembro

Pela Portaria n.o 1173-S/2003, de 2 de Outubro, alterada pela Portaria n.o 1033-BG/2004, de 10 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal da Carrapateira (processo n.o 3379-DGRF), situada no município de Aljezur, e transferida a sua gestáo para o Clube Cultural e Recreativo Os Amigos da Carrapateira.

A entidade gestora requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 400 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 26.o e no n.o 1 do artigo 118.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento

6718 Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria n.o 1173-S/2003, de 2 de Outubro, alterada pela Portaria n.o 1033-BG/2004, de 10 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bordeira, município de Aljezur, com...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT