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Portaria n.º 943/2006, de 11 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 943/2006

de 11 de Setembro

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Montemor-o-Novo:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um período igual, a Joaquim Filipe Cardoso e herdeiros, com o número de identificaçáo fiscal 901506915, com sede no Monte dos Morganhos, Baldios, 7050 Montemor-o-Novo, a zona de caça turística da Herdade dos Morganhos (processo n.o 4305-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Silveiras, município de Montemor-o-Novo, com a área de 555 ha.

  2. o A concessáo de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnizaçáo, sempre que sejam introduzidas novas...

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