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Portaria n.º 938/2006, de 08 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 938/2006

de 8 de Setembro

Pela Portaria n.o 340/94, de 31 de Maio, foi concessionada à Associaçáo de Caça e Pesca de Aldeia Velha a zona de caça associativa da Cabeça Alta (processo n.o 1486-DGRF), situada no município do Sabugal, válida até 31 de Maio de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 37.o e 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável por dois períodos iguais, a concessáo da zona de caça associativa da Cabeça Alta (processo n.o 1486-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lageosa da Raia, Aldeia da Ponte, Forcalhos, Alfaiates e Aldeia Velha, município do Sabugal, com a área de 1132 ha.

  2. o A concessáo de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas...

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