Portaria n.º 886/2006, de 01 de Setembro de 2006

Portaria n.o 886/2006

de 1 de Setembro

Pela Portaria n.o 764/97, de 28 de Agosto, foi concessionada à Associaçáo de Caçadores de Tremês a zona de caça associativa de Tremês (processo n.o 1970-DGRF), situada no município de Santarém.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de vários prédios rústicos com a área de 341 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 37.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.o 764/97, de 28 de Agosto, vários prédios rústicos situados nas freguesias de...

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