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Portaria n.º 879/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 879/2006

de 1 de Setembro

Pela Portaria n.o 896-F/95, de 15 de Julho, foi concessionada a Maria Isabel Alves de Noronha Cabral Menéres a zona de caça turística da Herdade da Fonte Boa e anexas (processo n.o 1833-DGRF), situada no município de Évora.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de vários prédios rústicos, com a área de 282 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.o 896-F/95, de 15 de Julho, vários prédios rústicos situados na freguesia de Igrejinha, município de Arraiolos, com a área de 282 ha...

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