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Portaria n.º 878/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 878/2006

de 1 de Setembro

Pela Portaria n.o 1304/2002, de 30 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Oleiros (processo n.o 3123-DGRF), situada no município de Oleiros, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo Desportiva de Caça e Pesca do Concelho de Oleiros.

Verificou-se entretanto que a entidade gestora da zona de caça acima referida alterou os seus estatutos e ao mesmo tempo procedeu à alteraçáo da sua denominaçáo social, pelo que a partir da data da publicaçáo da presente portaria a entidade gestora da zona de caça municipal de Oleiros (processo n.o 3123-DGRF), face aos factos acima descritos, passa a denominar-se Associaçáo Desportiva de Caça e Pesca de Oleiros.

Esta entidade requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de outros prédios rústicos com a área de 10 836 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 26.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o...

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