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Portaria n.º 1206/2002, de 02 de Setembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1206/2002 de 2 de Setembro Pela Portaria n.º 1446-B/2001, de 21 de Dezembro, foi renovada até 15 de Outubro de 2013 a zona de caça turística da Herdade da Torrinha e anexas (processo n.º 152-DGF), situada nos municípios de Estremoz e Monforte, com a área de 792,9250 ha, concessionada à Miga, Lda.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outro prédio rústico, com a área de 111,75 ha, sito no município de Monforte.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ainda no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º É anexado à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1446-B/2001, de 21 de Dezembro, o prédio rústico denominado por Herdade da Lameira, sito na freguesia e município de Monforte, com a área de 111,75 ha, ficando a mesma com a área total de 904,6750 ha, conforme...

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