Portaria n.º 1202/2002, de 02 de Setembro de 2002

Portaria n.º 1202/2002 de 2 de Setembro Com fundamento no disposto na Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro, foi, pela Portaria n.º 601/94, de 13 de Julho, concessionada a Carlos A. Espírito Santo Silva de Mello a zona de caça turística da Herdade Vale Cobrão, processo n.º 1605-DGF, abrangendo o prédio rústico denominado por Herdade de Vale Cobrão, sito na freguesia de Samora Correia, município de Benavente, com a área de 931,95 ha.

Veio agora a entidade gestora da zona de caça pedir a extinção da mesma.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que seja extinta...

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