Portaria n.º 741/2000, de 08 de Setembro de 2000

Portaria n.º 741/2000 de 8 de Setembro Considerando que se tem vindo a verificar uma redução drástica dos efectivos populacionais de lagostim-de-patas-brancas (Austropotamobius pallipes) no País; Atendendo à necessidade de tomar medidas com vista à preservação daquela espécie, cujos efectivos se encontram de tal modo reduzidos que a continuação das capturas poderá levar à extinção da espécie; Tendo em conta que está em curso um projecto para a recuperação das populações de lagostim-de-patas-brancas que envolve acções de repovoamento e que a captura desses animais poderá comprometer o sucesso dos referidos trabalhos; Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo...

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