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Portaria n.º 741/2000(2ªSÉRIE), de 08 de Maio de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 741/2000 (2.' série). - No âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, expropriou a Portaria n.º 579/75, de 24 de Setembro, a José Dias Parreira Capas e Sousa e a António Dias Capas e Sousa, os prédios rústicos denominados 'Pantoja', com a área de 266,2750 ha, e 'Casa Velha', com a área de 110,9000 ha, ambos sitos na freguesia e município de Viana do Alentejo e inscritos na respectiva matriz cadastral sob os artigos 1 e 2 da secção L, respectivamente.

Na sequência do pedido de reversão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, formulado por José Dias Parreira Capas e Sousa, foi organizado e instruído o respectivo processo administrativo, no decurso do qual ficou provado que os rendeiros do Estado, de uma área de 262,3800 ha do supra-referido prédio rústico 'Pantoja', a que acrescem 3,8950 ha, remanescentes de área estéril e caminhos, e de uma outra de 81,3300 ha do mencionado 'Casa Velha', celebraram contrato de arrendamento rural com José Dias Parreira Capas e Sousa e que consideram que os seus direitos de arrendatários se encontram expressamente salvaguardados, abdicando dos direitos que o Decreto-Lei n.º...

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