Portaria n.º 820/98, de 26 de Setembro de 1998

Portaria n.º 820/98 de 26 de Setembro Pela Portaria n.º 640-P/94, de 15 de Julho, foi concessionada à RETURCAÇA - Sociedade de Reservas de Caça Turísticas, L., a zona de caça turística do Cabeço Alto, processo n.º 725-DGF, situada na freguesia do Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova, com uma área de 2388,40 ha, válida até 8 de Julho de 2003.

A concessionária requereu agora a desanexação de vários prédios rústicos da referida zona, com uma área de 255,5250 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal de Idanha-a-Nova e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São desanexados da zona de caça turística criada pela Portaria n.º 640-P/94, de 15 de Julho, vários prédios rústicos com uma área de 255,5250 ha, sitos na freguesia do...

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