Portaria n.º 752/98, de 14 de Setembro de 1998

Portaria n.º 752/98 de 14 de Setembro Pela Portaria n.º 537/91, de 22 de Junho, foi concessionada à Associação de Caçadores do Monte do Carapetal a zona de caça associativa do Monte do Carapetal (processo n.º 647-DGF), situada na freguesia de Alvalade, município de Santiago do Cacém, com uma área de 716,30 ha, válida até 22 de Junho de 2000.

A concessionária requereu agora a anexação de vários prédios rústicos à referida zona de caça, com uma área de 266,8250 ha, sitos na freguesia de Alvalade do Sado, município de Santiago do Cacém.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam anexados à zona de caça...

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